Proíbe que réus não condenados por sentença transitada em julgado sejam submetidos à prisão cautelar.

Determina que todos os réus condenados à pena privativa liberdade tenham direito à progressão de regime prisional.

Determina que a prisão de réus ainda não condenados por sentença definitiva só possa ser decretada excepcionalmente, em casos de necessidade concretamente demonstrada.

Não se aplica aos acusados de crimes hediondos, os quais devem necessariamente responder ao processo sob custódia cautelar.

Apenas os réus que se declararem culpados em interrogatório judicial poderão ser condenados à pena privativa de liberdade.