a escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas simples.

o registro contábil da receita e da despesa far-se-á segundo as especificações constantes da Lei Orçamentária Anual.

são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

o controle da execução orçamentária compreenderá a fidelidade funcional de todo e qualquer agente da administração.

a referida Lei consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.