Questão de Direito Constitucional
O que é o princípio da legalidade no Direito Constitucional?
A
O princípio que garante a liberdade de ação do Estado.
B
O princípio que assegura que a lei deve ser observada, especialmente no que diz respeito à liberdade.
C
O princípio que obriga a lei a ser obedecida apenas pelo Poder Executivo.
D
O princípio que define que o Estado deve agir conforme a constituição e a lei.
E
O princípio que obriga a lei a ser sempre favorável ao réu.
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