Existem normas reconhecedoras de direitos que toda sociedade deverá possuir e cujo respeito se impõe irrestritamente. No Estado Democrático de Direito há sua fundamentação a partir de três pilares: liberdade, igualdade e segurança jurídica – valores que se encontram no texto da Constituição Federal de 1988, condicionando a atuação dos Poderes que constituem a República Federativa do Brasil. Entre eles consta a limitação ao poder de tributar pelos princípios constitucionais tributários. Dentre estes princípios está o que veda instituir tratamento desigual aos contribuintes em iguais condições, proibindo qualquer distinção entre estes. O princípio mencionado é referente à: