Garantir que todos os servidores recebam o mesmo salário, independentemente de sua função.

Estabelecer regras e normas que regem o recrutamento, a promoção e os direitos dos servidores públicos.

Permitir que o recrutamento seja realizado apenas por meio de processos informais.

Estabelecer critérios que favoreçam a contratação de servidores sem qualificação.

Não ter impacto na gestão de pessoas no setor público.