Questão de Orçamento Público

(ENADE, 2015) É inegável que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, ao estabelecer normas de finanças públicas orientadas para a responsabilidade na gestão fiscal, representa importante avanço na forma de administrar os tributos que os contribuintes recolhem aos cofres públicos. Com relação à LRF, analise as sentenças a seguir:


I- O propósito dessa lei é elevar o princípio da impessoalidade na gestão pública, uma vez que todos os cidadãos serão beneficiados pelo repasse tributário de poder.

II- A União, os estados e os municípios, com exceção do Distrito Federal, deverão seguir as regras estabelecidas nessa norma.

III- Os três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - estão obrigados a seguir o disposto nessa lei.

IV- Os objetivos dessa lei abrangem a melhoria da administração das contas públicas em países que comercializam com o Brasil.

V- A LRF impõe limites para despesas com pessoal e para o endividamento público.

A
As sentenças I, II, IV e V estão corretas.
B
As sentenças II e III estão corretas.
C
Somente a sentença I está correta.
D
As sentenças III e IV estão corretas.

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