Questão de Direito Administrativo
A teoria do "controle de legalidade" no Direito Administrativo significa que:
A
O servidor público pode agir livremente, sem a necessidade de cumprir as leis.
B
A Administração Pública pode atuar sem a fiscalização do Judiciário.
C
A atuação da Administração Pública deve ser submetida ao controle do Poder Judiciário para garantir que os atos sejam legais.
D
Os atos administrativos não precisam ser fundamentados legalmente.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
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