Garantia de acesso e frequência não obrigatória ao ensino regular.

Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto na Lei.