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Com base no exposto, o compliance é orientado por:

I. Leis.
II. Regulamentos.
III. Requerimentos.
IV. Regras internas.

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[66,87,96,105,114,122,127,130],{"_12":155,"_14":13,"_15":156,"_17":157,"_41":13,"_42":169,"_64":170},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[158,161,164,167],{"_15":159,"_21":22,"_23":160},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_15":162,"_21":27,"_23":163},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_15":165,"_21":31,"_23":166},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_15":155,"_21":35,"_23":168},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[66,87,96,105,114,122,127,130],{"_12":172,"_14":13,"_15":173,"_17":174,"_41":13,"_42":186,"_64":187},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[175,177,180,183],{"_15":172,"_21":22,"_23":176},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_15":178,"_21":27,"_23":179},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_15":181,"_21":31,"_23":182},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_15":184,"_21":35,"_23":185},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[66,87,96,105,114,122,127,130],{"_12":189,"_14":13,"_15":190,"_17":191,"_41":13,"_42":203,"_64":204},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[192,195,198,201],{"_15":193,"_21":22,"_23":194},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_15":196,"_21":27,"_23":197},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_15":199,"_21":31,"_23":200},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_15":189,"_21":35,"_23":202},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[66,87,96,105,114,122,127,130],[66,87,96,105,114,122,127,130],"tagsTree",[208,217],{"_15":67,"_68":69,"_70":71,"_72":73,"_74":-5,"_75":76,"_77":76,"_78":79,"_86":71,"_209":210},"children",[211],{"_15":118,"_68":131,"_70":132,"_72":73,"_74":67,"_75":109,"_77":109,"_78":133,"_86":136,"_209":212},[213],{"_15":115,"_68":116,"_70":117,"_72":73,"_74":118,"_75":119,"_77":119,"_78":120,"_86":117,"_209":214},[215],{"_15":128,"_68":89,"_70":90,"_72":73,"_74":115,"_75":92,"_77":92,"_78":129,"_86":90,"_209":216},[],{"_15":97,"_68":98,"_70":99,"_72":73,"_74":-5,"_75":100,"_77":100,"_78":101,"_86":104,"_209":218},[219],{"_15":106,"_68":107,"_70":108,"_72":73,"_74":97,"_75":109,"_77":109,"_78":110,"_86":113,"_209":220},[221],{"_15":91,"_68":123,"_70":124,"_72":73,"_74":106,"_75":119,"_77":119,"_78":125,"_86":124,"_209":222},[223],{"_15":88,"_68":89,"_70":90,"_72":73,"_74":91,"_75":92,"_77":92,"_78":93,"_86":95,"_209":224},[],"actionData","errors"]

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