Questão de Direito Tributário
Até 31 de dezembro do 1999, deduzir-se-á em favor do Fundo de Estabilização Fiscal uma parcela dos recursos que deveriam ser entregues:
A
pela União, aos Municípios, como participação da receita do ITR;
B
pelos Estados, aos Municípios, como participação da receita do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
C
pelos Estados, aos Municípios, como participação na receita do IPVA;
D
pela União, ao Fundo de Participação dos Estados;
E
pela União, aos Municípios, como participação na receita da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
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