Questão de Direitos Humanos
Segundo o art. inciso I, da Lei n° 13.445, de 24 de maio de 2017, a qual instituiu a Lei da Migração: "Art. 3° A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: - universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;". A partir desse texto legal: É possível concluir que os estrangeiros, apesar de não serem cidadãos brasileiros, qualquer que seja a sua classificação de acordo com a lei, são titulares de direitos e de deveres. PORQUE - Por terem garantidos direitos políticos, os estrangeiros podem votar e ser votados nas eleições. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
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