Questão de Orçamento Público
Dentre as despesas que a LRF considera como não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, incluem-se:
A
os aumentos de despesa sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro;
B
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de qualquer ação governamental;
C
as despesas de capital que superem a contratação de operações de crédito previstas;
D
as despesas obrigatórias de caráter continuado;
E
a prorrogação de despesa de capital criada por prazo determinado.
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