As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, sendo vedado às partes instituir juízo arbitral.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, em que o litígio recai sobre direito de propriedade, é competente o foro de domicílio do réu.

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio.