Para a moderna doutrina do direito processual penal, é possível ocorrer a aplicação da lei processual penal fora do nosso território.

A norma processual material não retroage.

O princípio da imediatividade rege a aplicação da lei processual penal no espaço.

O processo penal adota em regra o princípio da publicidade restrita dos atos.

O princípio da persuasão racional faz com que, necessariamente, as decisões venham