Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor. Assim, na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o valor mais baixo.

Ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição, sendo nulas as cláusulas contratuais que dispuserem de maneira contrária.

É ilícita toda a compra e venda entre cônjuges.

Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública, pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta.

Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.