A assistência à saúde é vedada às instituições privadas com fins lucrativos.

A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei, é vedada.

Independentemente de previsão legal, é permitida a participação, desde que indireta, de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.

As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do SUS, segundo suas diretrizes, mediante contrato de direito privado, sem que haja preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.