Questão de Direito Constitucional
O princípio da legalidade no direito administrativo significa que:
A
O servidor público deve sempre agir de acordo com as normas da Constituição.
B
A Administração Pública pode agir livremente, sem obedecer à legislação.
C
A Administração Pública deve agir apenas dentro dos limites legais estabelecidos.
D
O servidor público tem a liberdade de atuar conforme sua conveniência.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
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