Para que a fiscalização do contrato administrativo seja eficaz e eficiente, há necessidade de se autuar processo administrativo específico de fiscalização e realizar seu registro nos sistemas informatizados do órgão ou entidade, de maneira a vincular ao contrato a atividade de fiscalização sobre ele exercida.

O fiscal é o mais importante agente da Administração no que se refere ao contrato que supervisiona, no que diz respeito à sua eficácia e eficiência.

a Lei 14.133/2021, tanto no que se refere ao fiscal do contrato como ao agente de contratação, plasmou que devem ser designados obrigatoriamente entre servidores ou empregado públicos do quadro permanente do órgão ou entidade.

No contexto da Lei 14.133/2021, a responsabilidade primária pela fiscalização é sempre da Administração, o que, necessariamente, envolve o fiscal do contrato.