Questão de Biblioteconomia
Leia o texto abaixo: O Estado é uma organização de bens e pessoas para a realização dos direitos fundamentais. Existem mecanismos jurídicos de controle da atividade administrativa destinados a verificar a regularidade dos atos administrativos e a reprimir os desvios ocorridos. Em relação aos mecanismos de controle externo conferidos ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar
A
Quando verificada ilegalidade em contrato celebrado por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, compete ao TCU a sustação imediata do contrato.
B
Aos Ministros do TCU são conferidos poderes próprios de autoridades judiciais para execução das multas impostas em suas decisões.
C
Ao TCU compete julgar as contas prestadas por administradores de órgãos e entidades públicas federais, mas tal competência não alcança entidades privadas beneficiadas por subvenções concedidas pela União.
D
Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, inclusive as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.
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