Questão de Filosofia do Direito

A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.

A

Deve observar a reserva de lei complementar.

B

Deve ser promovida por lei ordinária.

C

Deve observar o princípio da irretroatividade.

D

Deve observar o princípio da anterioridade.

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