Questão de Filosofia do Direito
A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
A
Deve observar a reserva de lei complementar.
B
Deve ser promovida por lei ordinária.
C
Deve observar o princípio da irretroatividade.
D
Deve observar o princípio da anterioridade.
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