a convenção do condomínio poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.

a maior multa prevista no código para um condômino é de cinco vezes o valor da taxa condominial.

institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

o não pagamento das taxas condominiais pode acarretar multa máxima de 2% ao mês, além dos juros moratórios.