promulgação do Ato Adicional à Constituição de 1824, que suprimia o Conselho de Estado, conservava o Poder Moderador e a vitalicidade do Senado e criava Assembléias nas Províncias.

criação da Guarda Nacional em 1931, constituída de milícias compostas por fazendeiros e seus subordinados, cujo objetivo era manter a ordem e reprimir a anarquia.

promulgação do Código de Processo Criminal que, além de reforçar e ampliar o poder do juiz de paz - que detinha funções policiais e judiciárias nos municípios - aumentava a influência dos potentados locais.

aprovação da Lei Interpretativa do Ato Adicional e da reforma do Código do Processo Criminal, que diminuía os poderes das Assembléias Provinciais.