Questão de Gestão de Conflitos
Os decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem que para a declaração do indulto e da comutação das penas não se exigirá requisito outro senão os previstos nestes textos legais. A partir deste comando legal, é correto afirmar:
A
Não há dispensa de parecer do Conselho Penitenciário em nenhuma hipótese uma vez que esta é a sua incumbência precípua prevista na Lei de Execução Penal.
B
Há sempre a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário porquanto é órgão auxiliar do Poder Executivo que tem competência privativa para editar decretos.
C
O parecer do Conselho Penitenciário poderá ser determinado pelo juiz da execução quando entender necessário ao julgamento do indulto ou da comutação.
D
A Defensoria Pública e o Ministério Público poderão requerer a realização de parecer do Conselho Penitenciário.
E
Não é possível a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário a exceção do pedido de indulto humanitário.
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!
Aulas em vídeo Em breve
00:00