Questão de História do Brasil
Com relação à criação do Sistema de Proteção ao Denunciante no Brasil, assinale a opção INCORRETA:
A
A afirmativa 'O início desse processo se deu com a percepção de que seria necessário construir a primeira linha de defesa dos denunciantes, criando condições para a proteção de sua identidade.' está correta.
B
A afirmativa 'A Lei de Acesso à informação - Lei nº 12.527/2011, ao tratar dos Direitos de Personalidade, permitiu resguardar a identidade do denunciante por entender ser essa uma informação pessoal, nos termos do seu art. 31.' está correta.
C
A afirmativa 'O Sistema de Proteção do Denunciante no Brasil foi estabelecido pela Lei de Acesso à Informação, uma vez que a LAI determinou a proteção das informações pessoais sensíveis por 100 anos.' está incorreta.
D
A afirmativa 'A Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017) estabeleceu as tipologias de manifestações, entre as quais consta a denúncia, e determinou que as ouvidorias públicas têm o papel de proteção das informações pessoais do manifestante, com base na Lei de Acesso à Informação.' está correta.
E
A afirmativa 'A Lei nº 13.460/2017 estabeleceu definitivamente o entendimento de que a identidade do denunciante seria uma informação que, caso tornada pública, afetava o exercício dos direitos de personalidade.' está correta.
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