Imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que decorre de atividade estatal específica.

Será válida a incidência concomitante de dois impostos diferentes em uma mesma situação de fato, desde que tenham hipóteses de incidências específicas e distintas.

Os impostos, para integrarem o sistema tributário nacional, devem estar disciplinados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.

O imposto instituído por um ente federativo deverá ser cobrado e fiscalizado pelo próprio ente federativo.

A lei que criar um imposto não poderá se utilizar de conceitos jurídicos próprios, restringindo, para fins tributários, definições legais contidas em outras leis.