É facultado ao indígena o direito de não se alistar como eleitor.

O alistamento de militar conscrito é mantido se tiver sido realizado tempestivamente.

Não é permitida a candidatura ao cargo de vereador àquele que não residir na cidade onde pretende concorrer.

Não podem alistar-se os eleitores que não saibam exprimir-se na língua oficial do Brasil.

Admite-se o alistamento eleitoral de cidadão português que comprove condição de igualdade.