No regime de substituição tributária do ICMS, é cabível a restituição do imposto pago antecipado na hipótese de a operação subseqüente se realizar com valor inferior ao estabelecido para a operação inicial.

É inconstitucional o benefício previsto no artigo 496 do regulamento do ICMS do estado de Alagoas (Decreto n.º 35.245, de 1991), que permite ao contribuinte optar por alíquotas reduzidas do imposto, desde que renuncie às diferenças a serem recebidas em virtude do regime de substituição tributária, em caso de não-ocorrência das operações posteriores.

São contribuintes do IPVA os proprietários de veículos automotores terrestres e aéreos, considerando-se ocorrido o fato gerador sempre em primeiro de janeiro de cada exercício.

Por ser um imposto compartilhado, 25% da receita arrecadada pelo IPVA pertence ao município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.

É inconstitucional a instituição de alíquota diferenciada para o IPVA incidente sobre a propriedade de veículo automotor importado.