A proposta de TCC rejeitada pode ser reapresentada.

As informações e documentos apresentados pelo proponente durante a negociação do TCC, subsequentemente frustrados, poderão ser utilizados para quaisquer fins pelas autoridades a que eles tiveram acesso.

Para fins de determinação do desconto adicional a ser aplicado ao desconto base conforme a posição de compromissário na fila, o tópico mais valioso é a apresentação de informações mais abrangentes que as da leniência ou que os fatos de conhecimento do Cade.

O primeiro signatário de TCC pode ter redução de até 25% na multa aplicada.

A sua assinatura não assegura imunidade criminal.