De acordo com a Lei nº 11.107, de 2005, os consórcios públicos serão constituídos por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, contendo cláusulas que estabeleçam, necessariamente:

1. a previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações.
2. a identificação dos entes da Federação consorciados.
3. a previsão de que o consórcio público deve possuir fins econômicos.
4. a indicação da área de atuação do consórcio.