Questão de Direito Processual Penal
Qual é a definição de leis penais em branco segundo a concepção de BINDING?
A
São normas que não expressam totalmente o pressuposto de fato ou a consequência jurídica.
B
São leis que permitem a delegação de poderes legislativos a órgãos de hierarquia inferior.
C
São normas que sempre expressam o pressuposto de fato e a consequência jurídica.
D
São leis que não têm relação com a hierarquia das fontes.
E
São normas que não precisam de complementação por outras disposições.
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