Sobre os Direitos Fundamentais da pessoa com deficiência, podemos afirmar que:
I - Esses direitos estão previstos nas leis e nos costumes vigentes em nossa sociedade.
II - A pessoa com deficiência é destinatária da mesma quantidade de Direitos Fundamentais das demais pessoas que compõem a nossa sociedade.
III - Além dos direitos expressos na Constituição Federal, a relação de Direitos Fundamentais deve incluir aqueles previstos em Tratados e Convenções de Direitos Humanos internalizados.
IV - Os Direitos Fundamentais devem ser obedecidos nas relações entre o Estado e os particulares; contudo, não precisam ser observados nas relações entre os particulares.