aumenta a participação percentual da transferência regular e automática dos recurso federais a estados e municípios, reduzindo a transferência por remuneração de serviços produzidos.

incorpora as ações de epidemiologia e controle das doenças

institui o plano diretor de regionalização (PDR) como instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência de cada estado e no Distrito Federal.

incorpora as ações de vigilância sanitária, criando o incentivo para as ações básicas de vigilância sanitária

reorganiza a gestão dos procedimentos de média complexidade ambulatorial (Fração Ambulatorial Especializada – FAE)