Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de direção, de chefia, de consulta ou de assessoramento. A posse em cargo em comissão determina o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que foi titular, ressalvados os casos de acumulação legal comprovada.

A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas escritas, vedada a substituição por prático-orais.

Terá preferência para nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público municipal e, havendo mais de um candidato com este requisito, o mais antigo.

O funcionário nomeado para o cargo, cujo exercício exija prestação de garantia, ficará sujeito ao desconto compulsório nos respectivos vencimentos, da parcela correspondente ao valor do prêmio de seguro de fidelidade, que deverá ser ajustado com entidade autorizada, à escolha da Administração.