Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) prevê que, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração poderá, mediante disposição no edital ou em contrato, adotar medidas para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado.
A
A nova Lei de Licitações prevê que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas sempre será transferida à Administração, inclusive nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
B
A nova Lei de Licitações prevê que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas nunca deverá ser transferida à Administração, inclusive nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
C
A nova Lei de Licitações prevê que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas somente poderá ser transferida à Administração no caso de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
D
A nova Lei de Licitações prevê que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas somente poderá ser transferida à Administração no caso de serviços contínuos, mesmo que não se trate de regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
E
A nova Lei de Licitações prevê que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas não poderá ser transferida à Administração, mesmo no caso de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
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