Questão de Orçamento Público

Com base nos conhecimentos sobre o dever de probidade do servidor público, conforme dispõe a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e tendo como referência a situação hipotética apresentada a seguir, responda à questão.

Situação Hipotética: Um servidor público estadual utilizou uma máquina perfuratriz de propriedade da Secretaria Estadual de Infraestrutura na construção de um poço artesiano que fazia em seu sítio, uma propriedade particular, localizada na zona rural de um município do interior do Piauí. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, a conduta do servidor público estará sujeita, entre outras, às seguintes penalidades:

  • I - Suspensão do cargo por 60 dias e pagamento de multa civil de até 5.000 ext{ SMs} (salários mínimos).
  • II - Perda da função pública e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 15 ext{ anos}.
  • III - Suspensão administrativa do cargo por 30 ext{ dias} e reparação integral da lesão ao Erário.
  • IV - Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 12 ext{ anos}.
  • V - Advertência administrativa e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do acréscimo patrimonial.

A partir da análise dos itens acima, assinale a alternativa CORRETA:

A
Apenas os itens I e IV são verdadeiros.
B
Apenas os itens II e IV são verdadeiros.
C
Apenas os itens II, III e V são verdadeiros.
D
Todos os itens são verdadeiros.
E
Todos os itens são falsos.

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