Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Em determinado município, o prefeito entrou em exercício em 01/01/X1, porém somente em 01/02/X1 é que o secretário de controle interno, formalmente nomeado, iniciou suas atividades. Nesta data, o secretário de controle interno recebeu verbalmente do prefeito a incumbência de atuar como fiscal de todos os contratos da prefeitura. Alguns meses depois o município recebeu a visita de uma equipe da CGU, a qual verificou que nenhum daqueles contratos tinha um fiscal formalmente designado e que alguns contratos tinham início de vigência em data anterior a 01/01/X1.
Avalie essa situação e assinale a alternativa correta.
A
A situação é regular desde 01/01/X1, pois o secretário de controle interno foi formalmente nomeado.
B
A situação é regular a partir de 01/02/X1, quando o secretário de controle interno iniciou suas atividades.
C
A situação é irregular somente a partir de 01/02/X1, pois o secretário de controle interno foi informalmente designado como fiscal dos contratos.
D
A situação é irregular a partir de 01/01/X1, quando o prefeito poderia ter designado formalmente algum(ns) fiscal(is) para os contratos vigentes.
E
A situação é irregular desde antes de 01/01/X1, pois foi verificado que nenhum contrato tinha um fiscal formalmente designado nesta data, tanto aqueles com início de vigência anterior quanto posterior a 01/01/X1.
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