Os Municípios ficam isentos de elaborar e implantar seus planos de segurança pública, restando essa atribuição aos Estados da Federação, que o farão em nome dos municípios.

Os Municípios são integrantes operacionais do Susp, por intermédio do seus respectivos Poderes Executivos.

Ministério da Justiça e da Segurança Pública deverá promover a compartimentação das experiências técnicas e operacionais para os órgãos de segurança pública, a fim de que cada um cumpra isoladamente sua função legal.

As diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social preveem a atuação operacional compartimentada entre União, Estados e o Distrito Federal, e atribuem aos municípios papel de apoio e de execução de ações sociais.

As Guardas Municipais integram o Susp como um dos seus integrantes.