As instituições públicas e privadas de ensino em nível técnico profissionalizante, que desenvolvam atividades de pesquisa e ensino utilizando animais, estão desobrigadas de implantar CEUA, pois a Lei Arouca tem aplicação restrita a estabelecimentos de ensino superior.

As instituições de ensino superior, públicas ou privadas, que desenvolvam atividades de pesquisas ou ensino utilizando animais, devem, segundo a legislação vigente, formar sua própria CEUA.

As instituições privadas de ensino superior, que desenvolvam atividades de pesquisa e ensino utilizando animais, estão desobrigadas de implantar CEUA, pois a Lei Arouca tem aplicação restrita às instituições públicas.

As instituições privadas de ensino superior, que desenvolvem atividades de pesquisa ou ensino utilizando animais, podem, segundo a legislação vigente, utilizar a estrutura existente de CEUAs implantadas em instituições públicas, desde que situadas no mesmo município.

As instituições públicas de ensino superior, que desenvolvam atividades de pesquisas ou ensino utilizando animais, podem, segundo a legislação vigente, utilizar a estrutura existente de CEUs implantadas em outras instituições públicas, desde que situadas no mesmo estado.