Questão de Orçamento Público

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA).



I. A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.



II. A LOA estabelece para o exercício seguinte as metas e prioridades da Administração Pública e despesas de capital, bem como as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual e disposições sobre as alterações na legislação tributária.



III. O projeto da LOA deve ser encaminhado ao Legislativo até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção do Chefe do Poder Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.



Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A
II, apenas.
B
I, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
III, apenas.

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