Leia o trecho a seguir: "O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5311, ajuizada pelo Partido Republicano da Ordem Social (Pros) contra alterações introduzidas pela Lei 13.107/2015 nas regras para criação e fusão de legendas previstas na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). A norma veda a contabilização de assinatura de eleitores filiados a outras legendas e impede a fusão ou a incorporação de partidos com menos de cinco anos. A decisão confirma o indeferimento de liminar pela Corte em setembro de 2015." Tendo como base a contextualização acima e os conteúdos da Aula 4 da disciplina de Instituições Políticas Brasileiras, analise as afirmativas e assinale a alternativa que expõe, corretamente, o papel atual do Superior Tribunal Federal do Brasil: