Sobre o ICMS e a guerra fiscal dos portos, analise as assertivas abaixo:
I. O ICMS é o único tributo de competência dos Estados que incide sobre o comércio exterior.
II. Apesar do ICMS ser um tributo de competência dos Estados, é obrigatória a deliberação dos Estados e do Distrito Federal para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.
III. Caso um Estado conceda isenção ou incentivo fiscal, o contribuinte que o aproveitou terá que fazer a devolução integral dos valores poupados mediante requerimento do Estado prejudicado.