Questão de Direito Constitucional
O que caracteriza o princípio da "legalidade" no Direito Constitucional?
A
O poder público pode fazer tudo o que não é proibido por lei
B
O poder público só pode fazer o que está previsto em lei
C
A Constituição não permite que as leis sejam alteradas
D
O poder público deve respeitar as normas internacionais
E
O poder público deve sempre buscar a justiça social
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