Questão de Direito Constitucional

O que caracteriza o princípio da "legalidade" no Direito Constitucional?

A

O poder público pode fazer tudo o que não é proibido por lei

B

O poder público só pode fazer o que está previsto em lei

C

A Constituição não permite que as leis sejam alteradas

D

O poder público deve respeitar as normas internacionais

E

O poder público deve sempre buscar a justiça social

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