A prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras pode ser exigida independentemente de não ter sido prevista no instrumento convocatório.

Contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não podem ser atendidos.

A garantia que for prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega não admitem prorrogação.

É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado.