Sempre que as férias forem concedidas após o prazo concessivo, o empregador deverá pagar em dobro a respectiva remuneração.

O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua CTPS para a respectiva anotação.

É vedado o início das férias nos dois dias que antecedem feriado ou repouso semanal remunerado.

As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

A época da concessão das férias sempre será a que melhor consulte os interesses do empregador.