Questão de Medicina Legal
A Lei Orgânica do Município de Anajás, no que diz respeito aos servidores públicos, estabelece que:
A
O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal não poderá ser computado integralmente para o efeito de aposentadoria e disponibilidade.
B
São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
C
A única hipótese de o servidor público estável perder o cargo é em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
D
O servidor será aposentado compulsoriamente aos 35 anos de serviço, se for homem.
E
É assegurado aos servidores municipais o direito à livre associação sindical.
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