Questão de Estrutura de Dados

De acordo com o Decreto n° 8.420/2015, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6° da Lei n° 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de

A

Especialização.

B

Fixação.

C

Contribuição.

D

Responsabilização.

E

Proporcionalização.

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U

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