Questão de Estrutura de Dados
De acordo com o Decreto n° 8.420/2015, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6° da Lei n° 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de
A
Especialização.
B
Fixação.
C
Contribuição.
D
Responsabilização.
E
Proporcionalização.
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