Questão de Ciência das Finanças Públicas
4. (CESPE/CEBRASPE-PROCURADOR/BH-2017) Com relação aos princípios orçamentários, às leis orçamentárias e às vedações orçamentárias, assinale a opção correta.
A
O orçamento é um instrumento que não precisa seguir as diretrizes do PPA.
B
As leis orçamentárias não precisam ser aprovadas pelo legislativo.
C
O orçamento é um documento que pode ser alterado a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.
D
O orçamento pressupõe a realização dos planos de ação governamental estipulados no PPA, na LDO e na LOA.
E
Não há vedações orçamentárias estabelecidas pela Constituição.
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