Questão de Direito Administrativo
O controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independente de recurso ao Poder Judiciário. Este enunciado se enquadra em um dos princípios básicos da Administração Pública conhecido como:
A
Tutela
B
Autotutela
C
Legalidade
D
Continuidade do Serviço Público
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