É vedado às autoridades abrangidas pelo Código auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial ou financeira, sem exceções.

Considera-se conduta ética a reflexão acerca da ação humana e de seus valores universais, as quais terão os mesmos significados e valores das normas disciplinares impostas pelo ordenamento jurídico.

A obtenção de vantagem financeira pela autoridade pública só será permitida em caso de contraprestação mensal, em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.

A obtenção de vantagem patrimonial pela autoridade será permitida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego em entidades públicas, devendo eventuais ocorrências serem apuradas e punidas nos termos da legislação disciplinar, se também configurar ilícito administrativo.